Pague apenas o ITIV justo —
ou recupere o que pagou a mais

Em diversos municípios da Bahia, inclusive na capital, Salvador, o ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos) tem sido cobrado com base em um valor venal de referência estipulado unilateralmente pelo Município. Esse valor, na maioria das vezes, é superior ao valor real da transação, o que leva muitos compradores a pagarem mais imposto do que deveriam.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ITIV deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel, e não com base em avaliações genéricas dos municípios.
Por isso:
🔁 Se você já pagou o ITIV com base nesse valor majorado, é possível recuperar judicialmente a diferença paga a maior, com correção e juros.
🟢 Se ainda não pagou, você pode ingressar com ação judicial preventiva e solicitar liminar para garantir o pagamento com base no valor real da negociação, evitando prejuízos.
📄 Além disso, as taxas cartorárias também poderão ser ajustadas, acompanhando o valor correto da transação — e não o valor indicado pelo Município.
Essa é uma oportunidade de corrigir uma cobrança indevida e proteger seu patrimônio com amparo jurídico. Atuamos de forma ética, especializada e transparente.